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Regula a atribuição de um subsídio anual às associações de estudantes do ensino secundário das escolas públicas e particulares.
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2007-01-26 -
Portaria
176/2007 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar
Promoção ao posto de coronel do TCOR TM 16711881, Alexandre Manuel Macareno Laço Jeca
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